0076775 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por ter sido seguida a forma de processo de transgressão em vez da forma de processo comum e, por conseguinte, por não ter havido inquérito, foi praticada a nulidade insanável do artigo 119, alínea d) do CPP. II - A nulidade em apreço foi declarada na fase do julgamento. Logo, tempestivamente, uma vez que é próprio e característico do seu regime a sua declaração em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da decisão.