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002163 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 17 de novembro de 1982

Processo: 002163

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Imposto

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Madureira , Manuel

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00006395

Nr Documento: SA219821117002163

Data de Entrada: 22/04/1982

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b87d5a922bc44861802568fc0038554a

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

Acórdão

002163

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de novembro de 1982
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

AmnistiaInfracção as leis da previdenciaImposto

Referências Legais

Legislação Nacional

D 45266 DE 1963/09/23 ART127.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)