024851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024851
Acórdão
Descritores: Estradas classificadas, Vício de forma, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Caixeiro & Oliveira Lda
Recorridos: Cm da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028813
Nr Documento: SA119880609024851
Data de Entrada: 24/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eafbed18931b03a7802568fc0038c6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024851.C5
Sumário
A desclassificação de estradas nacionais em consequência do plano rodoviário contido no Dec-Lei n. 380/85, não resultou da entrada em vigor deste diploma, tendo ficado relegada, por força do n. 2 do artigo 13, para o diploma regulamentar previsto no n. 1 do mesmo artigo. Não constitui arguição de vício de forma por falta de fundamentação, mas arguição de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, a impugnação do rigor das razões jurídicas em que o acto recorrido apoiou.