9110800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9110800
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Responsabilidade civil, Dano, Arrendatário, Deterioração, Ilicitude
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004454
Nr Documento: RP199210229110800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a35b4eac540f76b8025686b00663de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110800.C2
Sumário
Tendo ficado decidido que o réu não é arrendatário do logradouro, anexo ao locado, a autora goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, só podendo, portanto, qualquer outra pessoa arrogar-se quaisquer direitos limitadores daqueles se disso fizer prova. Para haver responsabilidade civil, é imprescindível a existência de danos. O arrendatário é obrigado a tapar uma porta que abriu, sem autorização do senhorio, para ter acesso ao referido logradouro.