9620815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620815
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Obrigação, Locador, Incumprimento, Indemnização, Locatário, Suspensão, Pagamento, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021704
Nr Documento: RP199707019620815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61edd72e1b0700d88025686b0066f972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620815.9E
Sumário
No domínio da responsabilidade contratual, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. É obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina. O locatário pode recusar o pagamento das rendas enquanto o locador não cumprir aquela obrigação.