0020414 - Tribunal da Relação do Porto

O tribunal do trabalho tem competência material para conhecer da acção proposta por um chefe de Estação dos Correios contra a entidade patronal pedindo indemnização por pretensa ofensa ao bom nome e crédito do autor, no conceito do público, em consequência de um processo disciplinar que não conduziu a qualquer sanção mas durante o qual esteve suspenso das funções, que os Correios,Telefones e Telecomunuicações lhe moveram em virtude de questão emergente de um contrato de trabalho subordinado.