085380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085380
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Legitimidade, Seguradora, Dano, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024368
Nr Documento: SJ199405050853802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa460c70be1c1f86802568fc003a865dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085380.BC
Sumário
Nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei n. 171/79, de 6 de Junho, regulador do contrato de locação financeira ("leasing"), na vigência do contrato, o risco do perecimento ou deterioração da coisa corre por conta do locatário. Portanto, o locatário não tem o direito de exigir directamente da Seguradora a indemnização pelo perecimento da coisa; à locadora é que cabe receber da Seguradora, entregando posteriormente a indemnização ao locatário, caso este tivesse suportado os danos. Deste modo, por não ser o titular do direito accionado, o locatário não tem legitimidade para accionar a seguradora.