9340707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9340707
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007859
Nr Documento: RP199402219340707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/674cc09bbec5fa9e8025686b0066905eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340707.39
Sumário
Para efeitos de inventário, a importância da inscrição dos imóveis na matriz predial reside tão somente na indicação de um valor a atribuir ao prédio a relacionar. O nosso registo predial adoptou como outros, entre os quais o espanhol e o alemão, um sistema de base real, desenvolvendo-se os sucessivos actos de registo a partir de uma realidade pré-existente. E assim, no processo de inventário, há que interpretar o conceito de bem imóvel como o correspondente ao prédio tal como se encontra individualizado no registo predial ( e não nas inscrições matriciais ). Não é assim lícito, no processo de inventário, englobar diversos prédios ( individualizados no registo predial ) numa verba única, como também não é lícito fraccionar em diversas verbas ( ainda que correspondentes a diferentes inscrições matriciais ) o que está descrito no registo predial como um único prédio. O momento para aferir da individualidade dos prédios é o da abertura da herança.