15/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 15/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 15/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaMarques Ferreira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac015-2002-1spl.pdf
Texto
ACÓRDÃO Nº 15/02 - 5.Mar - 1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 6/02 (Processo nº 3 397/01) ACÓRDÃO RELATÓRIO Por este Tribunal, em 11 de Dezembro de 2001, foi proferido o acórdão de subsecção nº 205/2001, que recusou o visto ao contrato relativo a “trabalhos a mais” da empreitada “Rede de Drenagem de Águas Residuais de Vila do Conde - Sistema Orla Marítima – Interceptor Sul – Travessia do Rio Ave – 1º Fase”, celebrado (o adicional), em 31 de Agosto de 2001, entre o Município de Vila do Conde e a empresa “Sociedade de Construções Soares da Costa, SA”, pelo valor de 19.491.923$00, sem IVA. A recusa do visto teve por fundamento o facto de a despesa com o adicional não ter sido autorizada pela Câmara Municipal, mas sim pelo seu Presidente, sendo que a despesa com o contrato inicial, no valor de 103.451.152$00, tinha sido aprovada pelo executivo municipal, pelo que se tinham violado os artºs 17º, 21º e 27º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho. Revestindo tais normativos natureza financeira, verificava-se o fundamento de recusa do visto previsto no artº 44º nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. Não se conformou com a decisão o Sr. Presidente da Câmara, que dela interpôs o presente recurso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes conclusões: Considerando que, a nosso ver, o artigo 21º do Decreto-Lei nº 197/99 não é subjectivamente aplicável às Autarquias Locais. Considerando que das normas do artigo 21º do citado Dec-Lei não decorre qualquer lacuna ou omissão normativa que permita o recurso à analogia. Considerando que da leitura das normas do artigo 21º do citado DL não resulta viável a sua interpretação extensiva. Considerando que as normas do artigo 21º do citado DL não consubstanciam, a nosso ver, quaisquer normas de disciplina financeira. Considerando que a deliberação de recusa de visto do processo em causa por Acórdão proferido em 11/12/2001 em sessão de subsecção da 1ª Secção, não está em conformidade com o direito aplicável. Considerando que processos de visto, com procedimentos exactamente iguais, foram objecto de diferentes procedimentos por parte do Tribunal de Contas, a saber: O processo de visto nº 3557/01 foi visado pelo Tribunal de Contas em 5/12/2001; O processo de visto nº 3397/01, em causa, foi objecto de recusa de visto pelo Tribunal de Contas em 11/12/2001; O processo de visto nº 3558/01 foi devolvido pelo Tribunal de Contas em 10/12/2001, para ponderação da RATIFICAÇÃO pelo executivo municipal da aprovação dos trabalhos a mais pelo Sr. Presidente da Câmara, o que já foi efectuado e novamente devolvido ao Tribunal de Contas. Considerando que, quanto ao contrato adicional de trabalhos a mais relativos ao actual processo de visto nº 3397/01, o executivo municipal supriu o eventual vício de aprovação de trabalhos a mais por despacho do Sr. Presidente da Câmara, RATIFICANDO em reunião de 27/12/2001, o despacho do Sr. Presidente da Câmara de 27/8/2001 de aprovação dos trabalhos a mais em causa. Vem esta Câmara Municipal apresentar RECURSO ORDINÁRIO da deliberação da recusa de visto proferido por Acórdão de 11/12/2001 em sessão da subsecção da 1ª Secção para o Plenário da 1ª Secção, nos termos do previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 96º da Lei nº 98/97 de 26/8. 4. Tendo em conta o teor do requerimento, designadamente a afirmação de que o despacho do Sr. Presidente da Câmara havia sido ratificado pelo executivo municipal em reunião de 27/12/2001, foi o recorrente convidado a fazer prova documental de tal afirmação, o que efectivamente fez, conforme doc. junto a fls. 23 e 24 deste processo de recurso. 5. O recurso foi admitido liminarmente e cumpridas as formalidades legais. Ao ter vista do processo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser concedido o visto ao contrato dado que foi sanado o único vício que impedia a sua concessão. OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: 1. Em 13 de Outubro de 2000 foi celebrado o contrato de empreitada de “Rede de Drenagem de Águas Residuais de Vila do Conde - Sistema Orla Marítima – Interceptor Sul – Travessia do Rio Ave – 1º Fase”, entre o Município de Vila do Conde e a empresa “Sociedade de Construções Soares da Costa, SA”, pelo valor de 103.451.152$00, sem IVA. 2. A despesa resultante do contrato referido no nº anterior foi autorizada pelo executivo municipal. 3. Em 31 de Agosto de 2001, entre as mesmas entidades referidas supra em 1., foi celebrado um contrato adicional ao aí indicado, para execução de “trabalhos a mais”, pelo valor de 19.491.923$00, sem IVA. 4. O contrato adicional indicado no nº anterior foi autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal. 5. Na sua reunião ordinária, de 27 de Dezembro de 2001, a Câmara Municipal ratificou o despacho do Presidente relativo à autorização do adicional em apreço. O DIREITO A questão que se suscita no presente recurso afigura-se de fácil resolução. De facto, o único fundamento de recusa do visto, como resulta do acórdão recorrido, foi a incompetência da entidade autorizadora da despesa (Presidente da Câmara) resultante da celebração do adicional. Ora, como resulta da matéria dada como provada, na pendência deste recurso, o recorrente veio demonstrar, documentalmente, que o executivo municipal, na sua reunião ordinária de 27 de Dezembro de 2001, ratificou o despacho do Presidente relativo à autorização do adicional em análise. Tem este Tribunal entendido, de forma pacífica, que é possível conhecer, em recurso, de novos elementos relevantes para a decisão. Vide, a título de exemplo, acórdão de 19 do corrente mês, proferido no recurso ordinário nº 8/2002. Não se vislumbram fundamentos válidos para alterar este entendimento. A ratificação assim operada pelo executivo municipal de Vila do Conde – a entidade que, no acórdão recorrido, se julgou ser a competente para proceder à autorização da despesa emergente do adicional -, vem expurgar do procedimento a ilegalidade que o inquinaria e que fundamentou a recusa do visto. Sendo assim, fica prejudicada a análise do mérito da questão suscitada. Sanado que se mostra o alegado vício de incompetência, deixa de subsistir o único fundamento que justificou a recusa do visto, pelo que nada obsta à sua concessão. DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, visar o contrato em apreço. São devidos emolumentos pelo visto. Diligências necessárias. Lisboa, 5 de Março de 2002. (RELATOR: Cons. Ribeiro Gonçalves) (Cons. Pinto Almeida) (Cons. Marques Ferreira) (O Procurador-Geral Adjunto)