063837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063837
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos, Hipoteca, Penhor mercantil, Contrato de abertura de credito, Rescisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006335
Nr Documento: SJ197203070638371
Indicações Eventuais: JOSE GABRIEL PINTO COELHO IN RLJ ANO82 PAG273.
Referência Publicação: Livro 199, f.72,v. BMJ N215 ANO1972 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edd4483cfc6f7dec802568fc0039a1d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063837.17
Sumário
O artigo 1042 do Codigo Civil de 1867 esta subordinado aos artigos 1033 a 1036 e visa apenas estabelecer os efeitos da procedencia da acção de rescisão da preferencia indevida e não as condições de procedencia dessa mesma acção. São condições de procedencia da acção rescisoria ou pauliana, a anterioridade dos creditos dos credores requerentes da recisão, a insolvencia ou agravamento do estado de insolvencia do devedor resultante do acto cuja rescisão se pede e a ma fe de ambas as partes quando o contrato seja oneroso. A hipoteca e o penhor mercantil constituidos para assegurar o pagamento do saldo final de um contrato de abertura de credito como contratos onerosos que são, so podem ser rescindidos ao abrigo do disposto no artigo 1034 do Codigo Civil de 1867, se tiver havido ma-fe.