0051232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0051232
Acórdão
Descritores: Marcas, Denominação social, Concorrência desleal, Princípio da especialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003447
Nr Documento: RL199112190051232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d16b5a3027e9b446802568030000caceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051232.41
Sumário
A recusa do registo de marca não depende de o requerente ter intenção ou não de praticar concorrência desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da própria marca. Por ferir o princípio da verdade, é de recusar o recurso da marca "Café Modelo", em que a expressão "Modelo" é elemento característico da denominação social da requerida (Modelo Supermercados, Lda) e dos produtos oriundos desta.