040278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040278
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Pensão de preço de sangue, Nexo de causalidade, Ónus de prova, Parecer da junta médica, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045698
Nr Documento: SA119970130040278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e856420a081cd98d802568fc00393b3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040278.B2
Sumário
Havendo dúvidas sobre o nexo de causalidade entre o serviço e a doença que causou a morte, é obrigatório o parecer da Junta Médica da Caixa Nacional de Previdência antes da resolução final, nos termos do art. 24, n. 2 do DL 404/82, de 24/9, na redacção do DL n. 140/87, de 20/3. A decisão sobre a existência do nexo de causalidade insere-se no âmbito da chamada "discricionariedade técnica" que o tribunal não pode, em princípio, sindicar, salvo nos casos de erro manifesto ou grosseiro. O nexo de causalidade entre o serviço e a doença de que sobreveio a morte assume a natureza de facto constitutivo do direito à pensão de preço de sangue a que se arroga a recorrente, recaindo sobre esta o ónus de prova, nos termos dos arts. 19, n. 1 do DL n. 404/82, de 24/9 e 342 n. 1 do CC.