I. De acordo com o disposto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, «[p]ara efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no...

I. Comprovando-se que a junta médica de recurso da Caixa Geral de Aposentações integra o presidente e dois médicos, dos quais, um designado pelo doente, não se mostra violado o artigo 95.º, n.º 2 do...

I - Está devida e suficientemente fundamentado o acto que declarou a não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho, com remissão para pareceres/deliberações das CVIT e CRIT em que se...

II - Para determinar o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, para o efeito de atribuir pensão de reforma a um militar, a Administração tem de recorrer a regras de ordem...

I - O despacho que homologa parecer de Junta de Saúde é meramente instrumental do despacho final do processo de averiguações, em que se insere, e que fixa o grau de incapacidade. II - Não havendo...

I - Não é de molde a deixar dúvidas um relatório pericial sobre certa doença, que é peremptório nas suas conclusões, discorrendo embora previamente, em tese geral, sobre possíveis causas daquela ou...

I - Não é acto confirmativo de acto anterior o despacho pelo qual se aprecia fundamento anteriormente não apreciado e em função do documento probatório anteriormente não considerado. II - A...

I - Havendo dúvidas sobre o nexo de causalidade entre o serviço e a doença que causou a morte, é obrigatório o parecer da Junta Médica da Caixa Nacional de Previdência antes da resolução final, nos...

I - Incapacitada definitivamente uma concorrente como costureira de Alfaiate e equivalente, segundo o Parecer da Junta Médica e pelo qual lhe foi atribuida uma pensão de invalidez, nada obsta que...

Não está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a pensão de invalidez se a mesma se baseia em parecer da Junta Médica de Revisão que apenas refere não haver...