2319/04.2TBGDM.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Paulo de Sá
Processo: 2319/04.2TBGDM.P1.S1
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Escritura pública, Direito de propriedade, Usucapião, Bem imóvel, Registo predial, Presunções legais, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4e496fa745273a68025772700467803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:2319.04.2TBGDM.P1.S1.FE
Sumário
Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial, cabe aos réus a prova dos factos constitutivos do direito que invocam, relacionados com a aquisição originária do direito de propriedade, não podendo beneficiar da presunção derivada do registo do prédio a que procederam a seu favor, nos termos do art. 7.º do CRgP (Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2008, de 04-12-2007). Se a autora gozava da presunção juris tantum de que é proprietária do prédio em causa, por o haver registado a seu favor após adjudicação que obteve em processo de inventário, era aos réus que incumbia ilidir a presunção (arts. 7.º do CRgP e 350.º, n.º 1, do CC).