9120493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9120493
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Revogação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004611
Nr Documento: RP199203109120493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73f2912f45a23f318025686b00667c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120493.3F
Sumário
No contrato de prestação de serviço a indemnização a pagar pela entidade a quem é prestado o serviço ao outro contraente, no caso de revogação do contrato, deve corresponder ao prejuízo que a revogação trouxe a este contraente. Tendo o contrato duração acordada pelas partes, esse prejuízo mede-se pelo valor das retribuições mensais acordadas que aquele que se vinculou a prestar o serviço auferiria no período que ainda faltava para o termo dessa duração, se não fosse ter sido revogado o contrato.