030711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030711
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048787
Nr Documento: SAP19980120030711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c13bac65a67439ab802568fc0039c3caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030711.9F
Sumário
Para efeito do art 1 do Dec.Lei n 407-A/75, de 30 de Julho foram nacionalizados os prédios rústicos que, no todo em parte, se situassem nos perímetros dos aproveitamentos hidroagrícola levados a efeito com investimentos públicos, pertencentes a indivíduos que, no conjunto dos perímetros, fossem proprietários de uma área superior a 50.000 pontos. Assim, um prédio rústico que à data daquele Dec.Lei n 407-A/75 se situasse num daqueles perímetros, com uma área superior a 50.000 pontos pertencente a indivíduo particular encontrava-se abrangido por aquela medida de nacionalização, não obstando a tal efeito o facto de anteriormente ao aproveitamento hidroagrícola levado a efeito com investimentos públicos, o proprietário, à sua custa, ter feito obras no seu prédio de maneira a obter áreas transformadas e adaptadas a culturas de regadio.