1439/04 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- A recusa do tribunal deprecado em cumprir a carta precatória em fase de instrução configura um conflito de competência atípico. II- A carta precatória para acto de instrução não constitui “requisição” de acto que a lei proíba absolutamente. III- Porque a fase de instrução é essencialmente escrita e a lei não proíbe absolutamente que testemunhas sejam inquiridas noutra comarca quando solicitada essa inquirição, o tribunal deprecado deve cumprir o solicitado pelo tribunal deprecante.