9710309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710309
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Processo administrativo, Falta do réu, Dever de obediência, Interrogatório do arguido, Mandado de detenção, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021539
Nr Documento: RP199710089710309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f94c4e46ab85f278025686b0066f92dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710309.08
Sumário
Tendo o arguido sido notificado para comparecer, em determinada data, na Capitania do porto de Caminha, a fim de prestar declarações em processo de contra-ordenação contra si instaurado, e não tendo o mesmo comparecido nem justificado a falta, não é aplicável à situação o regime previsto no artigo 116 maxime no seu n.2 do Código de Processo Penal. Na economia do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, o dever de comparecer perante as autoridades administrativas para prestar declarações sobre a contra-ordenação que lhe é imputada não é exigido por Lei ao arguido.