040009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040009
Acórdão
Descritores: Direito ao recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Competência própria, Competência exclusiva, Director geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046883
Nr Documento: SA119960702040009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0988573fa4198aff802568fc0039738fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040009.31
Sumário
O art. 268 n. 4 da C.R.P. garante o princípio da accionabilidade, isto é, que qualquer a.a. que ofenda situações jurídicas dos destinatários possa ser sindicado pelos Tribunais. Tal princípio não prejudica a necessidade de recurso hierárquico prévio do acto do subalterno para a abertura da via contenciosa. Na Administração Pública vigora tradicionalmente o chamado princípio da competência própria separada. Só quando a Lei o disser, é que do acto do subalterno cabe imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa do recurso contencioso, seja porque este decorrerá da competência exclusiva de tal órgão, estatuída na norma atributiva. As competências referidas no Mapa II, anexo ao DL 323/89, de 26/9, ao Director Geral são próprias mas não exclusivas. O legislador do DL. 323/89 operou a modernização da Administração propalada no seu preâmbulo, mediante uma maior repartição de competências próprias pelos diversos subalternos. Não atribuiu competências exclusivas aos subalternos, mas retirou competências aos órgãos superiores para os atribuir, como próprios aos inferiores.