074179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 074179
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Coisa comum, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012373
Nr Documento: SJ198701220741793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87243078aa753219802568fc003a10a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074179.31
Sumário
A propriedade horizontal, abrangendo partes de propriedade exclusiva e partes comuns, e um direito real proprio, quanto as partes exclusivas, regendo-se pela propriedade singular e pela compropriedade no que toca as partes comuns, sendo licito a qualquer comproprietario servir-se delas, contando que as não empregue para fins diferentes daqueles a que se destinam e não impeça a outros consortes o uso a que igualmente tem direito. São necessariamente comuns as colunas ou pilares que se integram na estrutura do predio, pertença da sua ossatura e segurança, alem das entradas, vestibulos, escadas e corredores de uso ou passagem que sirvam a dois ou mais condonimos. Ora, o englobar um dos pilares na loja de que e arrendataria, não da apropriação de coisa comum, continuando a sua função estrutural no predio, a que continua afecto, como parte comum. Englobando na loja com a ampliação da montra, certo espaço que não pertencia a essa fracção autonoma, parte comum destinada a passagem de pessoas, que ficaram impedidas de o fazer por detras desse pilar englobado na loja, as obras nessa parte tem de ser demolidas, repondo-se tudo na situação anterior, ate porque taparam a entrada dos condonimos pela porta n. 22-A e ocuparam degraus da escada de acesso a todo o predio.