003489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003489
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Infracção disciplinar, Amnistia, Empresa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018953
Nr Documento: SJ199305120034894
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34ee0cf97692bafa802568fc003a41edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003489.B5
Sumário
Desde que praticadas até 25 de Abril de 1991, inclusivé, são amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos. As normas que estabeleçam amnistia devem ser interpretadas em termos estritos. Os termos estritos em que a lei tem de ser interpretada não permite alargar a amnistia às empresas mistas, ainda que de capital maioritariamente público. A amnistia concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, dirigiu-se apenas às empresas públicas ou de capitais públicos que o eram ao tempo da sua entrada em vigor. A própria letra da lei, ao não distinguir, não permitirá, sobretudo aqui, que se distinga. Empresas que são e não que foram.