01551/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 01551/98
Acórdão
Descritores: Insuficiência de património, Recuperação de empresas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fbf0b80b607cb1a480256a48004b93b5
Sumário
No domínio do artigo 13° do CPT o ónus probatório da não violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos cabe ao revertido. Em termos da causalidade adequada que se consagra no nosso ordenamento jurídico, para que a actuação do recorrente se pudesse dizer causa do prejuízo era mister que, em abstracto, aquela fosse adequada a produzi-lo, que o prejuízo fosse uma consequência normal típica daquela. E para se poder dizer que a acção ou omissão do recorrente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos fiscais, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a acção se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado. Tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do recorrente (em que pontifica o facto de ele ter feito o que lhe era exigível perante a situação económica e financeira grave em que se encontrava a empresa, tentando recuperá-la, numa primeira fase, com os seus próprios meios, e, numa segunda fase, através dos meios judiciais que a lei lhe facultava, intentando o processo especial de recuperação de empresas que também constitui um meio preventivo de falência e de salvaguarda dos interesses dos credores), e as mais que um homem normal poderia conhecer, não se vislumbra naquele caso qualquer acção ou omissão que se mostre, à face da experiência comum, como adequada à produção do prejuízo em causa.