036830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036830
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Notificação deficiente, Falta de fundamentação, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044173
Nr Documento: SA119960418036830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cad5732273281f4802568fc003941ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036830.07
Sumário
Face à revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 da LPTA, não é mais defensável a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. A tempestividade de recurso contencioso interposto de despacho que se pronuncia sobre recurso hierárquico necessário afere-se pelo respeito dos prazos estipulados no art. 28 da LPTA, contados, de acordo com o subsequente art. 29, a partir - consoante os casos - - da notificação, da publicação ou do conhecimento do início da respectiva execução. Se o interessado, face a notificação incompleta, requerer a notificação das indicações omitidas ou a passagem de certidão que as contenha, o prazo para os recursos, graciosos, que no caso couberem, conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão contendo os elementos que tinham sido omitidos (art.31, n. 2, da LPTA). A fundamentação do acto administrativo deve ser expressa, embora possa consistir em declaração expressa e inequivoca de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta. Enferma de vício de falta de fundamentação de direito o acto que não contém, nem em si mesmo nem nas informações para que remete, a citação dos preceitos legais ou a invocação dos princípios jurídicos que determinaram o indeferimento da pretensão do requerente. Não pode ser atribuída relevância, para esse efeito, à invocação de um preceito legal feita num despacho exarado em documento que, apesar de constante do processo administrativo, está fora da cadeia de remissões que é possível estabelecer a partir do acto contenciosamente impugnado.