0195/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0195/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20680
Nr Documento: SA2201606150195
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55b54bd61a5628e680257fdb004add43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0195.16.38
Sumário
Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão, que se assume como de importância jurídica fundamental, de saber se o acórdão recorrido fez correcta interpretação da norma do artigo 2.º do Código do IRS ao tempo vigente que sujeitava a imposto como rendimento da categoria A as importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado, pois que se trata de norma cuja interpretação, mercê da sua redacção e da necessidade de a concatenar com as normas de benefício fiscal que a ela se encontram associadas, se afigura de complexidade superior à comum, cuja interpretação não foi ainda escrutinada por este STA e cuja relevância não se esgota no caso concreto, antes se afigura susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A………, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29 de Setembro de 2015, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 24 de Outubro de 2013, que julgara totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra liquidação adicional de IRS do ano de 2006, concluindo as suas alegações de recurso nos seguintes termos: É hoje pacífico que o recurso de revista é admissível no contencioso tributário. Qualquer das situações abordadas no Douto Acórdão recorrido, designadamente a interpretação feita pelo Tribunal Recorrido de qualquer dos preceitos legais em que se ancora a decisão, é de molde a permitir a admissibilidade do recurso de revista pois que se revelam, desde logo, de enorme importância jurídica. A primeira e a segunda dizem respeito à correcta interpretação do artigo 2.º, n.º 3, alínea b), n.º 3 do CIRS, preceito este que sendo de leitura complexa importa ver esclarecida a sua correcta interpretação, tanto mais que, para o que in casu interessa, é o mesmo de aplicação a toda uma classe profissional, os pilotos aviadores da B………., que se encontram vinculados ao contrato que subjaz aos presentes autos, sendo facto público e notório que se está perante profissionais com enormes responsabilidades num sector nevrálgico da economia nacional. A terceira, de índole processual, de não poder ser apreciada a questão levantada pelo recorrente por constituir questão nova não submetida à apreciação da 1.ª instância é também ela relevante juridicamente e é-o desde logo porque importa determinar com rigor se o facto de a primeira instância ter dado como provado, o que aqui aconteceu, que a anterior reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente, em relação à retenção na fonte, não havia sido decidida no prazo de 90 dias, dando-se, assim, o seu deferimento tácito, constitui a sua invocação em sede de recurso de questão nova subtraída à apreciação do Tribunal de recurso. Por fim a quarta questão supra identificada que é, também ela, de suma relevância jurídica, em concreto assume relevância jurídica que tipo de comportamento é exigível ser praticado pelos contribuintes, no caso o aqui Recorrente, para se considerar o mesmo passível de censura que legitime a cobrança de tal tipo de juros. Acresce ainda que a relevância das situações em causa não se esgotam no caso concreto pois as mesmas são susceptíveis de ter de vir a ser apreciadas numa grande multiplicidade de situações. A aceitar-se como boa a tributação/retenção na fonte efectuada tal enferma de erro na interpretação e aplicação do vertido no artigo 2.º do Código do IRS ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o consagrado no artigo 2º, n.º 3, alínea b), n.º 3 do CIRS. Pois que no presente caso não só o segurado era a SPAC na data da constituição do fundo, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal, como nenhum dos demais requisitos constantes daquele normativo se encontram preenchidos para a sujeitar a tributação, conclusão esta que nem pode sair beliscada pelo facto de a B……… se ter, posteriormente, em 1994, assumido como segurada, porque deste mesmo modo o exercício do direito dependeria, ou decorreria, do vínculo laboral. Continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, ora recorrente, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de antecipação do resgate antes de preenchidas as condições previstas no contrato. O Recorrente ao atingir as condições previstas no contrato resgatou a parte que lhe cabia no aludido fundo, mas se a resgatou nessa altura era aquela em que efectivamente o podia resgatar sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento. Com efeito, e como resulta do contrato, o recebimento era para ser colhido quando se encontrassem preenchidos os respectivos pressupostos apenas se devendo considerar antecipação se o Recorrente o tivesse feito antes, o que aquele não fez. E contra tudo isto nem se adverse com o segmento do supra referido preceito do CIRS que assim reza: «ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.» Pois que a norma em causa tem a seguinte redacção: «3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.» O preceito, embora de leitura difícil, permite identificar duas situações matriz, a saber: A de direitos adquiridos e individualizados; A de não existência de direitos adquiridos e individualizados mas em que existe resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade. A acrescer a estes dois segmentos surge, efectivamente, o trecho que refere: «ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.» Sucede que este trecho complementa os dois segmentos anteriores sendo tal o que resulta da expressão ´«em qualquer caso». Quer isto dizer que o mesmo não é autónomo como que valendo de per se só admitindo a seguinte interpretação/leitura: As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários e em que haja recebimento de capital; Não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade e em que haja recebimento de capital. Ou seja, o recebimento de capital tem de, cumulativamente, articular-se com qualquer uma das duas situações atrás referidas e assim sendo, como inegavelmente o é, tem SEMPRE de se ver se esse recebimento se reporta ou não a uma situação de direitos adquiridos e individualizados ou a uma situação em que não existem direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários. A situação não é de direitos adquiridos e individualizados do beneficiário pelo que a alínea a) supra referida fica excluída. Mas para se aplicar a hipótese referida em b) supra teria que existir SEMPRE uma antecipação do recebimento pois que o preceito legal refere: «sejam por este objecto de resgate, adiantamento, remissão ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade» Sendo assim evidente de concluir que o resgate só seria passível de cair sob a alçada da norma de incidência se houvesse uma antecipação do recebimento em relação à data prevista no contrato e não foi isso que se passou pois o ora Recorrente só recebeu na data prevista no contrato pelo que embora tenha ocorrido resgate não foi com antecipação em relação à data prevista. O terceiro aspecto supra identificado só seria de aceitar no caso de ser uma questão que não houvesse sido apreciada, em termos de prova fixada, pela primeira instância, mas não foi isso que sucedeu pois que a primeira instância deu como facto provado que a anterior reclamação apresentada pelo ora Recorrente em relação á retenção na fonte de que foi alvo não havia sido decidida no prazo de 90 dias. Ora a partir desse momento tudo passa a ser uma questão de Direito que, ao contrário do decidido, não se encontrava subtraída à apreciação do Tribunal central administrativo Sul. E era uma questão de direito numa dupla vertente: A de saber se teria havido deferimento tácito daquela primeira reclamação apresentada pelo ora recorrente; E de apreciar a questão de acordo com o CPA ao tempo vigente, nos termos do qual o acto consequente de acto anulado é nulo. O Recorrente demonstrou nos autos que a própria AT já havia decidido em sentido idêntico àquele com que o mesmo interpretou a lei, pelo que é abusivo dizer-se que havia cometido uma omissão declarativa lesiva do erário público, não existindo dúvida fundada sobre o facto de as quantias em causa serem passíveis de tributação. Os juros compensatórios têm, na sua essência, o desiderato de efectuar uma reparação civil e, por isso mesmo, dependem sempre de existência de uma dívida de imposto, atraso na concretização de uma liquidação tributária e da imputação do referido atraso à actuação necessariamente culposa do aqui Recorrente. Ora para além de o Recorrente continuar a entender que não existe qualquer dívida de imposto mesmo que se entenda ex adverso, o que apenas por absurdo se admite, ainda assim, atento o demonstrado nos autos jamais se poderia considerar como culposo o putativo retardamento da liquidação de imposto. Violou o Douto Acórdão recorrido os artigos 2.º, n.º 3, alínea b), n.º 3 e 35º da LGT assim como incorreu em omissão de pronúncia por não ter conhecido de questão que havia/devia conhecer, não se podendo, assim, manter antes devendo ser revogado e substituído por uma decisão que dê provimento à pretensão do recorrente consistente na anulação total do acto de liquidação questionado. Nestes termos e nos melhores de Direito deverá o presente recurso: Ser admitido para apreciação de meritis; E, a final, vir a merecer provimento com a consequente revogação do Acórdão recorrido e a substituição do mesmo por uma decisão que determine a anulação da liquidação efectuada ao aqui Recorrente, Tudo o mais com as consequências legais. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 169/170 dos autos, nele suscitando a questão da inconstitucionalidade dos artigos 150.º, n.º 1 do CPTA e 26º al. h) do ETAF 2004, quando interpretados no sentido da admissibilidade no contencioso tributário de recurso de revista excepcional para a Secção de Contencioso Tributário do STA de acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97), pugnando, em consequência, por que deva ser recusado o conhecimento do objecto do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: 1. Os serviços da Adm Fiscal procederam à liquidação adicional de IRS e de juros compensatórios do ano de 2006, com o número 201040021615026, no valor de €30.726,50, em resultado da alteração dos elementos declarados pelo sujeito passivo, com base na verificação efectuada pelo serviço de finanças de Sintra 1, da divergência entre os rendimentos declarados e os montantes indicados na Declaração Modelo 10 da entidade pagadora de rendimentos, que acresceu aos rendimentos da categoria A derivados das correcções à matéria tributável referente a um resgate de um certificado individual de prémio de seguro de vida, nos termos do 3), da alínea b), do n.º 3, do art. 2.º do CIRS, o qual inclui o período compreendido entre o início do contrato de seguro até à data do resgate daquele ano de 2006 – cfr. Demonstração de Liquidação, de fls. 31 e 31, dos autos e “print informático”, de fls. 28 a 33, notificação de fls. 43, requerimento no exercício do direito de audição, de fls. 44 a 62, e Informação e Despacho, de fls. 63, e “Print informático” de fls. 66 a 71, do P.A. apenso. 2. Em 10.04.2010, foi deduzida reclamação graciosa contra o acto de retenção na fonte efectuada pela empresa seguradora “C……….”, sobre os rendimentos categoria A e E, do CIRS, sobre a qual recaiu a decisão de indeferimento proferido em 01.07.2007, pelo chefe de finanças por delegação de competências do director da D.F. de Lisboa, com fundamento na informação e parecer que suportam a decisão, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, e do qual consta que as contribuições pagas pela entidade patronal respeitam a prémios pagos no âmbito de um seguro de vida que prevê um benefício de reforma a atribuir a partir dos 60 anos do beneficiário ora reclamante, instituída pela B……… a favor dos seus trabalhadores, compreendendo as importâncias de rendimentos sujeitos a tributação categoria a e E, deduzidos dos respectivos benefícios fiscais e ao regime transitório previsto no n.º 6, do art. 25.º da Lei n.º 39-B/94, de 27.12., em resultado do resgate efectuado em 2006 – cfr. “Informação”, “Parecer” e “Despacho”, de fls. 80 a 86, e notificação de fls. 87 e 88, do P. Grac. Apenso. 3. Da decisão de indeferimento referido supra foi deduzido recurso hierárquico, o qual mereceu despacho de deferimento de 21.04.2009 relativamente aos rendimentos de capitais, e quanto à tributação dos rendimentos de trabalho acrescidos anteriormente a 1994. – cfr autos de rec. Hierárquico apenso. 4. Dá-se aqui por reproduzido o contrato de seguro estabelecido entre o tomador de seguro, o sindicato dos pilotos “SPAC” e a pessoa segura, celebrado em 31.12.90 e objecto de alteração, em 16.06.1994, passando a figurar como tomador de seguro, a “B………” – cfr. fls. 35 a 45, do P. Grac. apenso. X X (…)Na sequência da alegação do recorrente e compulsados os autos, impõe-se rectificar o n.º 2, passando a constar a data de 10.04.2007, como data da dedução da reclamação graciosa. Ao abrigo do artigo 662.º/1, do CPC, e considerando os elementos existentes nos autos, adita-se a seguinte matéria de facto: 5. No artigo 2.º (“Objecto do contrato) do contrato referido em 4. Estipula-se que: «O presente contrato tem por objecto garantir:// - Se a pessoa segura for viva na data do seu certificado individual, o pagamento do complemento de reforma; // - Em caso de falecimento da pessoa segura antes da data de vencimento do seu certificado individual, o pagamento imediato do valor da poupança constituída, inscrita na sua conta à data do falecimento» - fls. 95/101, do p.a. 6. No artigo 1.º/1/1, f) do contrato referido em 4. estipula-se que «Para efeitos do presente contrato, considera-se: Data de vencimento do certificado individual: 1.º dia do trimestre civil seguinte ao da data em que a pessoa segura atinge os 60 anos ou 65 anos, consoante opção efectuada na data da adesão ao contrato» - fls. 95/101, do p.a. 7. No artigo 17.º - “Resgate” do contrato referido em 4. estabelece-se o seguinte: «Desde que o prémio referente ao 1.º ano esteja pago, o tomador do seguro tem o direito de pedir, a qualquer momento, e até à data do vencimento do certificado individual (data do início do complemento de reforma), o pagamento por parte da companhia do valor de resgate, sendo este igual ao montante da poupança constituída e inscrita na conta da pessoa segura» - fls. 95/101, do p.a. 8. No artigo 12.º - “Opção na data de vencimento do contrato/12.2. Opção de capital, do contrato referido em 4. Estipula-se que: «Na data de vencimento do certificado individual, a pessoa segura tem a faculdade de renunciar aos recebimentos do complemento de reforma, podendo optar por receber o montante da poupança constituída até essa data» - fls. 95/101, do p.a. 9. Das condições particulares do contrato referido em 4., consta o seguinte: «Segurado: “B…………., SA”; data de efeito: 31.12.1990; pessoas seguras: todos os funcionários do segurado constantes da relação anexa; data de vencimento do certificado individual: 1.º dia do trimestre civil seguinte à data em que cada pessoa segura atinge os 65 anos» - fls. 95/101, do p.a. 10. Nos anos subsequentes a 2006, o recorrente passou a auferir rendimentos da categoria H – fls. 153, do p.a. 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como recurso de revista excepcional de revista, havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depois de previamente afrontar a questão da admissibilidade ou não desta espécie de recurso no contencioso tributário, suscitada pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer. Quanto a esta última questão, diga-se desde já que não deixaremos de acompanhar a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal no sentido na admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA (cfr., por todos o Acórdão de 8 de Outubro de 2014, rec. n.º 772/14 e numerosa jurisprudência nesse sentido aí citada), não se nos afigurando ocorrer violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais na interpretação e aplicação dos artigos 150.º n.º 1 do CPTA e 26.º alínea h) do ETAF/2002, porquanto, como tem considerado a jurisprudência deste STA, tal competência encontra fundamento legal na expressa remissão para o CPTA operada pelo artigo 2.º alínea c) do CPPT e bem assim na alínea e) do mesmo preceito legal, que opera remissão idêntica para o Código de Processo Civil, diploma este que desde as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, passou também a prever recurso excepcional de revista para o STJ de acórdãos de tribunais da Relação, não havendo, pois, razão para tal recurso se ter apenas por excluído no contencioso tributário e suscitando tal solução, ao invés, dúvidas quanto à sua conformidade à lei fundamental por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade (artigos 13.º e 268.º n.º 4 da CRP). Julga-se, pois, não haver obstáculo de ordem constitucional à admissibilidade do presente recurso, preenchidos que estejam os respectivos pressupostos legais. A este respeito, dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito preceito legal a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pelo também ora recorrente da sentença de 1.ª instância que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRS e juros compensatórios relativa ao exercício de 2006 resultante de correcções à matéria tributável referente a um resgate de um certificado individual de prémio de seguro de vida, nos termos do 3), da alínea b), do n.º 3, do art. 2.º do CIRS (cfr. a Alínea A) do probatório fixado), no entendimento de que, contrariamente ao alegado, se encontravam preenchidos no caso dos autos os pressupostos da norma de incidência (cfr. acórdão recorrido, a fls. 135 a 137 dos autos), não conhecendo - por não ter sido objecto de alegação na instância, pelo que corresponde a questão nova - da alegada ocorrência do deferimento tácito da reclamação graciosa, o que teria implicado a constituição de direitos adquiridos na sua esfera (cfr. acórdão recorrido, a fls. 137 dos autos) e, também contrariamente ao alegado, julgando verificados os requisitos legais de que depende a liquidação de juros compensatórios (cfr. acórdão recorrido, a fls. 137/138 dos autos) Alega o recorrente que qualquer das situações abordadas no Douto Acórdão recorrido, designadamente a interpretação feita pelo Tribunal Recorrido de qualquer dos preceitos legais em que se ancora a decisão, é de molde a permitir a admissibilidade do recurso de revista pois que se revelam, desde logo, de enorme importância jurídica, cuja relevância das situações em causa não se esgotam no caso concreto pois as mesmas são susceptíveis de ter de vir a ser apreciadas numa grande multiplicidade de situações, tanto mais que, para o que in casu interessa, é o mesmo de aplicação a toda uma classe profissional, os pilotos aviadores da B………, que se encontram vinculados ao contrato que subjaz aos presentes autos, sendo facto público e notório que se está perante profissionais com enormes responsabilidades num sector nevrálgico da economia nacional. Ora, o alegado pelo recorrente se poderá fundamentar a admissão da revista relativamente à questão da interpretação do artigo 2.º, n.º 3, alínea b), n.º 3 do CIRS, preceito este que sendo de leitura complexa importa ver esclarecida – tanto mais que se desconhece jurisprudência do STA sobre a interpretação da referida norma e esta surge, ao menos aparentemente, como de complexidade superior à comum (como aparentemente complicadas, regras as qualifica, aliás, XAVIER DE BASTO, IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 75), o mesmo não se dirá, já, da questão, de índole processual, de não poder ser apreciada a questão levantada pelo recorrente por constituir questão nova não submetida à apreciação da 1.ª instância e da questão da verificação dos requisitos legais que legitimam a liquidação de juros compensatórios, porquanto, relativamente a estas questões, existe já vasta e pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, designadamente deste STA, de modo algum posta em causa pelo acórdão recorrido. Claro está que, não obstante, se se vier a reconhecer razão ao recorrente relativamente à questão da (não) sujeição a IRS na categoria A do montante recebido aquando do resgate, não antecipado, do seu certificado individual de prémio de seguro de vida, a procedência desse fundamento de impugnação terá necessariamente reflexos quanto à liquidação de juros compensatórios que, não constituindo de per si questão que legitime a admissão da presente revista, terá necessariamente de ser tratada em caso de procedência do fundamento de impugnação de que aquela necessariamente depende. Justifica-se, pois, a admissão da presente revista relativamente à questão de saber se o acórdão recorrido fez, no caso dos autos, correcta interpretação da norma do artigo 2.º do Código do IRS ao tempo vigente que sujeitava a imposto como rendimento da categoria A as importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado, pois que se trata de norma cuja interpretação, mercê da sua redacção e da necessidade de a concatenar com as normas de benefício fiscal que a ela se encontram associadas, se afigura de complexidade superior à comum, cuja interpretação não foi ainda escrutinada por este STA e cuja relevância não se esgota no caso concreto, antes se afigura susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, o que justifica que se assuma como questão de importância jurídica fundamental para efeitos de admissão do presente recurso excepcional de revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir, nos termos supra expostos, a presente revista. Custas a final. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.