0011892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0011892
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005549
Nr Documento: RL199604240011892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d72a2957ad3d54bb8025680300043e1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011892.86
Sumário
No âmbito do Código de Expropriações vigente, - aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9/11 -, todo o processo de expropriação é comum, e não urgente, pelo que não corre em férias qualquer prazo, nomeadamente o da resposta prevista no art. 58 daquele Código.