022304 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença é nula, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que deverá apreciar - art.º 144° n. ° 1 do C.P.T. e 668° n. ° 1 al. d) do C. P. Civil. II - Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz, no art.º 660 n.º 2 daquele último diploma, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. III - E constitui, pois, vício de limites da decisão, que não erro de julgamento. IV - Alegada a não responsabilidade pela dívida exequenda, em oposição à execução revertida contra o oponente, nos termos do dec. lei 68/87, não se verifica tal nulidade se a sentença teve como existente a culpa do mesmo, cuja ausência justamente fundamentava, no respectivo petitório, aquela irresponsabilidade. V - E o mesmo se diga, mutatis mutandis, quanto ao pagamento parcial daquela dívida, se este não foi considerado documentalmente provado.