9120071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9120071
Acórdão
Descritores: Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001011
Nr Documento: RP199104229120071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09afbf3c380aaf2f8025686b00661dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120071.55
Sumário
I - Comunicando a empresa por escrito ao trabalhador que e extinto o posto de trabalho de gestor/regulador de sinistros por ele ocupado, que não e possivel coloca-lo noutro posto de trabalho compativel com a sua categoria, o que torna praticamente impossivel a subsistencia de relação de trabalho e que, por isso, cessara em dia, mes e ano determinados o seu contrato de trabalho, tal equivale a um verdadeiro despedimento.