0338473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0338473
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Pessoa colectiva, Representação legal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003071
Nr Documento: RL199505310338473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c918d9eff7f2011802568030004a5f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338473.29
Sumário
Notificada uma pessoa colectiva para comparecer a diligência de inquérito, deve ser condenado o seu representante legal, nos termos do artigo 116 n. 1 do CPP, se o mesmo não comparecer e não justificar a falta e estiver devidamente identificado como tal nos autos.