0076874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0076874
Acórdão
Descritores: Norma imperativa, Horário de trabalho, Local de trabalho, Mudança, Transporte, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006139
Nr Documento: RL199205060076874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc727ec115fb0b0d8025680300010fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076874.92
Sumário
É ilegal a cláusula 16 do ACT para as empresas de prestação de serviços de vigilância e prevenção, publicado no BTE, n. 29, de 8 de Agosto de 1981, por contrariar o preceituado no art. 10 do DL 409/71, de 27/09, que tem natureza imperativa e impõe a concessão de uma hora de intervalo quando o trabalhador labore ou pratique 8 horas de trabalho, salvo se a dispensa desse intervalo for autorizado pelo INTP. Se não se provar que a mudança de local de trabalho tenha implicado acréscimo de duração do tempo de transporte para o trabalhador, não lhe assiste o direito a qualquer remuneração a esse título.