0240254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240254
ACORDAO
Descritores: Arma caçadeira, Arma de fogo, Detenção de arma não manifestada, Falta de registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034688
Nr Documento: RP200209180240254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e175cd40087a057380256c6a0033bc98
Sumário
O artigo 6 n.1 da Lei n.22/97, de 27 de Junho, que incriminava a detenção de "armas de defesa" não manifestadas ou registadas foi alterado pela Lei n.98/01, de 25 de Agosto, de modo que agora também é tipificada como crime a detenção de "armas de fogo de caça" igualmente não manifestadas ou registadas.
