Quem foi o relator do acórdão 0240254?

O relator foi Conceição Gomes, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0240254?

O acórdão foi proferido em 18 de setembro de 2002.

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Acórdão TRP (2002) — Arma caçadeira, Arma de fogo

0240254 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Conceição Gomes

Data: 18 de setembro de 2002

Processo: 0240254

ACORDAO

Descritores: Arma caçadeira, Arma de fogo, Detenção de arma não manifestada, Falta de registo

Sumário

O artigo 6 n.1 da Lei n.22/97, de 27 de Junho, que incriminava a detenção de "armas de defesa" não manifestadas ou registadas foi alterado pela Lei n.98/01, de 25 de Agosto, de modo que agora também é tipificada como crime a detenção de "armas de fogo de caça" igualmente não manifestadas ou registadas.