96B853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B853
Acórdão
Descritores: Inventário, Legitimidade, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031323
Nr Documento: SJ199701300008532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4aa27cf8631013dd802568fc003b3612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B853.65
Sumário
Em inventário facultativo, tendo o requerente sido notificado para juntar documentação comprovativa da sua legitimidade, posto o que, após oferecimento de alguns documentos, foi proferido despacho a nomear cabeça de casal cuja citação se ordenou e a designar dia para o juramento e respectivas declarações, isso não significa que, expressa ou implícitamente, se haja reconhecido a legitimidade do requerente como interessado no inventário, e que, a tal respeito se tenha constituído caso julgado formal. Tendo ficado tal questão da legitimidade em aberto, o juiz podia vir a apreciá-la, como efectivamente o fez no sentido de a negar ao requerente, quando foi ocasião de proferir o despacho a que se refere o n. 2 do artigo 1373 do Código do Processo Civil.