025902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025902
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso
Recorrente: Alatazia , Omara
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1987/11/30.
Nr Convencional: JSTA00023716
Nr Documento: SA119880705025902
Data de Entrada: 07/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e32ad2e9afd29e0802568fc003781aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025902.07
Sumário
O prazo de interposição do recurso contencioso de anulação e de natureza substantiva, nos termos do disposto no art. 28, 2 da LPTA.