9940536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940536
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidades, Nulidade de sentença, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026680
Nr Documento: RP199906239940536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9fc23e75209d2f68025686b00673269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940536.8C
Sumário
I - Com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 59/98 ao artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal exige-se agora expressamente o " exame crítico das provas ". Porém, tal como antes se entendia, " não se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção. A indicação das provas apenas é obrigatória na medida do que é necessário ".