9220203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9220203
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casamento, Contrato, Dever de coabitação dos cônjuges, Violação dos deveres conjugais, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004716
Nr Documento: RP199210129220203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e02a23ea8b567e98025686b006642acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220203.FE
Sumário
Alcança-se do artigo 1779, nº 1, do Código Civil que é elemento constitutivo do direito de obter o divórcio por parte do cônjuge-autor a violação objectiva de deveres conjugais por parte do cônjuge demandado, como também que essa violação haja sido cometida com culpa. Não é aplicável ao casamento o disposto no artigo 799, nº 1, do Código Civil. Assim, no caso de violação do dever de coabitação ( configurada pela saída da Ré do lar conjugal ), cabe ao Autor fazer a prova de que a Ré agiu com culpa ( cfr. artigo 342, nº 1, do mesmo Código ).