013553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013553
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso, Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035622
Nr Documento: SAP19921028013553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/472b880937d2a066802568fc0038d8cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013553.78
Sumário
O âmbito do recurso para o Pleno da Secção não pode exceder a matéria sobre que recaiu pronúncia da Secção exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.