0066452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0066452
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Especificação, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026554
Nr Documento: RL199801220066452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4feb7a1ac7d1d1be802568b00035d4f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066452.AA
Sumário
A especificação não forma caso julgado formal; não é intangível , mesmo que as partes não tenham oportunamente reclamado dela. O Tribunal pode dar como provado factos não especificados, mas que as partes tenham confessado ou admitido por acordo. A confissão é indivisível (artigo 360 do CCIV); o que significa que a declaração desfavorável da parte que a emite tem que ser valorada globalmente e não às parcelas; a parte contrária ou a aceita na íntegra, arcando com o que lhe é favorável e desfavorável, ou a rejeita de todo.