041184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041184
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Acesso aos tribunais, Processo penal, Duplo grau de jurisdição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005536
Nr Documento: SJ199011140411843
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79b624b1e33aa465802568fc003995a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041184.45
Sumário
Não e inconstitucional o artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal. O direito de acesso aos tribunais não implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição, como decidiu o Acordão do Tribunal Constitucional, 2 Secção, n. 163/90 de 23 de Maio de 1990.