036993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036993
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Cheque sem provisão, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002360
Nr Documento: SJ198306150369933
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40c112a860bf8643802568fc003954c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036993.A9
Sumário
O regime legal mais favoravel ha-de ser apreciado globalmente em relação a cada facto punivel e não em relação ao conjunto das infracções em concurso. Com efeito , e a esse "facto punivel", e não ao conjunto deles, que se refere o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal: e e a solução que se harmoniza com o fim da lei de favorecer o condenado. Aplicando, por mais favoravel, o regime das leis então vigentes a alguma das infracções e o de leis posteriores a outras, vira a resultar, nos termos do n. 2 do artigo 78, uma pena unitaria mais benevola. Deve ser qualificado como homicidio qualificado o que foi praticado em circunstancias que revelem especial censurabilidade - artigo 132, n.s 1 e 2, alinea g). A quantia de 180 contos deve considerar-se consideravelmente elevada para efeitos da alinea c) do n. 2 do artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, redacção do artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, quando, alem de representar mais de 13 vezes o salario minimo nacional, e modesta a situação economica do ofendido e do reu, significando consequentemente aquela importancia não recebida elevado prejuizo para o lesado, portador do cheque.