020077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020077
ACORDAO
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Furtado , Maria
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GESTÃO DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00011975
Nr Documento: SA119850207020077
Data de Entrada: 03/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25f05f6977d7876d802568fc0036edc0
Sumário
A atribuição do acto recorrido a entidade que o não praticou - quando o recorrente disponha de elementos que lhe permitam identificar com segurança o autor desse mesmo acto, determina a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.
