036045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 036045
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Pena maior
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008579
Nr Documento: SJ198012100360453
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1980 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/292280cffbc5bb6d802568fc0039c8fe
Sumário
O recurso obrigatorio previsto nos artigos 473, paragrafo unico, e 647, paragrafo 1, do C. P. P. abrange as decisões que tenham condenado o reu em pena maior fixa, ainda que se trate de pena unitaria resultante de cumulo juridico de penas parcelares de gravidade inferior, impostas em decisões ja transitadas em julgado.
