0224893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0224893
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recursos, Motivação, Conclusões
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006628
Nr Documento: RP199002280224893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4307876f45b0e0438025686b0066528fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224893.3F
Sumário
Versando o recurso sobre matéria de direito, a omissão de conclusões na respectiva motivação implica a sua rejeição nos termos do artigo 412, nº 2 do Código de Processo Penal.