0963/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0963/17
Acórdão
Descritores: Anulação da venda, Credor, Hipoteca, Falta de notificação
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22235
Nr Documento: SA2201709200963
Data de Entrada: 25/08/2017
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00da4e026e991009802581aa0036474dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0963.17.71
Sumário
Na reclamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. O pedido de anulação de venda deve ser notificado a todos os interessados e a respectiva decisão expressa de anulação carece de ser notificada não só à adjudicatária do bem imóvel como à sua actual proprietária que o adquiriu por doação. Na falta de tais notificações o acto é ilegal por desrespeito a comandos legais imperativos do artº 257º do CPPT e daí que, porque prejudica, desde logo a ora reclamante, não se possa manter.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A…………………, solteira, contribuinte fiscal nº ………, residente da Rua …………, …….., 3500-………. Viseu, não se conformando com a douta decisão proferida no processo de reclamação nº 491/17.OBEPRT de actos do órgão de execução fiscal, vem interpor recurso de direito para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 280º do Código de Procedimento de Processo Tributário. Formulou as seguintes conclusões: 1- No presente Recurso de Direito Vem impugnada a decisão proferida pelo Tribunal Recorrido, decorrente de uma reclamação apresentada pela ora recorrente; 2- Sucede que, a referida decisão determinou por improcedentes todos os argumentos invocados pela reclamante ora recorrente; 3- Pelo que inconformada com essa decisão entende a aqui recorrente que cumpre reapreciar a matéria de direito aplicada pelo tribunal recorrido, que passa pela reapreciação dos fundamentos invocados pela reclamante aqui recorrente na sua reclamação, os quais reproduz nas presentes alegações por considerar que consistem o objecto do presente recurso; 4- Assim quanto à questão tratada no ponto -A —“relativamente à ilegitimidade material ou substancial da reclamante aqui recorrente no que respeita à decisão de mérito a proferir sobre a decisão de anulação da venda”, conclui-se que: 5- A Reclamante não é a proprietária do imóvel, cuja anulação se pretende. 6- A sua alienação à actual proprietária e terceira interessada, precede todo o processado incidental de anulação da venda despoletado pela CGD, pelo que deverá ser verificada a sua ilegitimidade material. 7- SUBSIDIARIAMENTE e quando assim não se conceda, ou pelo menos se conceda que a Reclamante tem legitimidade processual ao abrigo dos artigos 101°, n.°2, da LGT, e 276.°do CPPT. 8- Relativamente à questão B “Da não imputabilidade do erro formal da autoridade tributária à reclamante por o imóvel já não ser da sua propriedade estando de boa-fé na propriedade de terceiro”: 9- A Reclamante desconhece se a credora Caixa Geral de Depósitos foi ou não notificada nos termos do art.° 886.° A do CPC, aplicável ao processo de execução fiscal por força do art.° 2.° do CPPT, o que a não se ter verificado constitui uma NÍTIDA E GRAVOSA SITUAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO FORMAL, imputável Única e exclusivamente à Administração Tributária, dado que é ela a responsável pela publicitação adequada da venda em execução fiscal, devendo este Tribunal declarar no seu dispositivo final (sentença) tal violação formal grosseira. 10- Assim estando o imóvel já na propriedade e posse da terceira, que o adquiriu anteriormente a todas as vicissitudes de anulação da venda e registou a sua aquisição de boa-fé e após trânsito em Julgado conforme consta no auto de adjudicação, aqui se defensando a concepção proposta pelo Professor Oliveira Ascensão [Civil, Reais, 5ª edição, pág. 377], que define a boa-fé exigida pelo n.° 2 do artigo 17.° da CRP nestes termos: «Há boa-fé quando o terceiro desconhecia, sem culpa, a desconformidade entre a situação registal e a situação substantiva. A concepção é ética.” 11- Pelo que defensa a Recorrente que a venda NÃO PODERÁ SER ANULADA, dando-se prevalência ao INTERESSE PÚBLICO NA ESTABILIDADE DA VENDA DAS EXECUÇÕES FISCAIS sendo a Administração Tributária responsável directamente perante a Caixa Geral de Depósitos pelos prejuízos que lhe foram causados pela preclusão desse direito e resultantes daquele gravoso e injustificável erro formal. 12- Relativamente à questão tratada no ponto C- “Do indeferimento tácito - da inocuidade da decisão final dentro do processado, por a interessada na anulação do acto, a credora CGD ter deixado transcorrer o prazo para a reclamar daquele indeferimento, mantendo-se o acto de venda”. 13- Entende a Recorrente que, o Despacho de anulação da venda é ineficaz. 14- Uma vez que no caso vertente, a lei prevê que a entidade competente deve decidir, no prazo máximo de 45 dias, pelo deferimento ou indeferimento do pedido de anulação de venda que lhe tenha sido dirigido (artº. 257°, n° 4 do CPPT) 15- E assim considerando In casu, o pedido de anulação da venda foi dirigido ao órgão periférico regional da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), mormente à Chefe de Divisão de Gestão da divida executiva da Direcção de Finanças do Porto aos 29.07.2015. 16- Para além deste o facto do interessado da venda, mormente a aqui Reclamante exercer o seu direito de audição por escrito em Agosto de 2015. 17- E só por Decisão de 30.12.2015, ultrapassado há muito o prazo de 45 dias fixado no n.° 4 do art.° 257.° do CPC, é que o órgão periférico regional da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira proferiu decisão de anulação da venda. 18- Como é sabido, a interpretação que melhor se coaduna com os princípios que norteiam a actividade administrativa e com a salvaguarda da unidade do sistema jurídico é a de que a decisão deve ser proferida no prazo máximo de 45 dias, formando-se INDEFERIMENTO TÁCITO se tal não ocorrer, com a inerente abertura da via contenciosa que possibilite a sua eventual impugnação. 19- O indeferimento que se forma a partir da conduta omissiva da entidade administrativa pela não decisão no prazo máximo de 45 dias, projecta-se, “num plano instrumental ou reactivo, destinado a possibilitar ao interessado o recurso ao meio judicial próprio, a reclamação prevista no artigo 276° do CPPT (cfr. n° 7 do artigo 257° do CPPT)”. 20- No caso vertente, a arguente da nulidade, credora Reclamante CGD, não reclamou no prazo de dez dias do indeferimento tácito que se formou devido à inércia do órgão administrativo competente em decidir atempadamente o pedido de anulação da venda, conformando-se com esse indeferimento. 21- É certo que o exposto não desonera a Autoridade Tributária do dever de decidir sobre o pedido de anulação da venda, como efectivamente o fez. 22- Contudo defensa a Reclamante que essa decisão não lhe pode ser assacada, sendo inócua ou ineficaz dentro do processado, por a interessada na anulação do acto, a credora CGD ter deixado transcorrer o prazo para a reclamar daquele indeferimento, mantendo-se válido o acto de venda. 23- Quando ao ponto tratado em -D- “Da ineficácia da venda ou assim não se entendendo do pedido de anulação da processado subsequente a 08.07.2015” 24- A Recorrente mantém a sua posição designadamente o decorrente do dispositivo da decisão reclamada que demonstra que o Ilustre mandatário da credora reclamante CGD, signatário do pedido de anulação da venda B…………… não demonstrou nos autos essa sua qualidade, pois que não juntou procuração forense. 25- Como o não fez, compulsados os autos nos articulados subsequentes, nem a protestou juntar. 26- O pedido de anulação da venda com fundamento na alínea c) do n.° 1 do art.° 257.° do Código do Procedimento e do Processo Tributário) foi efectuado pela CGD, através de advogado, invocando mandato forense, mas sem que tenha documentado devidamente esse mesmo contrato de mandato, mediante a junção aos autos de procuração forense no seu original ou cópia devidamente certificada, com a indicação expressa de quem a representa na outorga do daquele instrumento e no exercício de que poderes. Artigo 48° do CPC ex. vi artigo 2° al. e) do CPPT. 27- O mandatário signatário não demonstrou nos autos essa sua qualidade, pois que não juntou procuração forense. Artigo 48° do CPC ex. vi artigo 20 al. e) do CPPT. 28- Porque assim é, nada existe nos autos que ateste os necessários poderes do mandatário, tudo se passando como se ela não existisse, havendo que notificar a própria parte CGD nos termos do nº 2 do art. 48º do CPC, para suprir essa falta. 29- No cotejo do exposto, e desconhecendo em concreto a Reclamante se essa irregularidade de mandato foi ou não suprida, [que a aqui Reclamante nunca foi notificada da petição de anulação da venda] e partindo do pressuposto que não foi regularizado o mandato, a declaração do ilustre causídico não poderá produzir efeitos, ficando sem efeito e/ou sendo ineficaz o pedido de anulação da venda, que se manterá válida, tornando-se supervenientemente inútil a presente reclamação. 30- Sem conceder e caso a notificação referida em “28” não tendo sido efectuada, sempre se terá omitido formalidade que a lei prescreve (até pelas consequências que para esta poderão advir se não regularizar a situação - não sendo esta suprida, só então pode operar a cominação prevista na? parte do n° 2 desse normativo), sendo que a irregularidade cometida é susceptível de influir decisivamente na decisão da causa maxime conduzindo ao desentranhamento do pedido de nulidade apresentada, ao que deve ser anulado todo o processado subsequente a 08.07.2015, data do pedido de anulação da venda. 31- A douta sentença violou o disposto no artº 257°, n.° 1, al. c) e, n.° 4 e n.° 8 do CPPT e o 48° do CPC ex vi artigo 2° al. e) do CPPT. Nestes termos, nos melhores de direito e sempre com o mui douto Suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provados, nos termos expostos e conclusos revogando em consequência a decisão ora recorrida Não houve contra-alegações. O Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do recurso, remetendo para o parecer do M.P. no TAF do Porto o qual se pronunciou pela subida imediata da reclamação e expressou acompanhar a argumentação da FP na sua contestação, para a qual remeteu no que às questões suscitadas concerne, sem necessidade de maiores considerandos, emitindo parecer no sentido de que a Reclamação deverá ser julgada improcedente. Fundamentação O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte matéria de facto com interesse para a decisão: No Serviço de Finanças (SF) de Matosinhos foi instaurado o FEF n.°1821201101069217, contra C…………… — fls. 23 e ss.; No âmbito do referido FEF foi penhorada a fracção B, do artigo urbano 8858, da União das freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora — fls. 42; O OEF designou data para venda do imóvel ali penhorado — fls. 43; O imóvel foi adjudicado à ora reclamante, em 03.04.2015, pelo preço de €6.100,00 — fls. 55; Em 23.06.2015 foi registada na CRP de Matosinhos a doação de um estabelecimento no rés-do-chão e primeiro andar sito na ……….., n.° ………. da freguesia de S. Mamede de Infesta, com o valor tributável de €36.153,00, pela reclamante a favor de D………….. — fls 17; Em 09.07.2015 a CGD apresentou junto da AT pedido de anulação da venda efectuada — fls. 65 e ss.; A petição foi subscrita por mandatário — fls. 65 e ss.; A AT notificou a ora reclamante para querendo se pronunciar — fls. 103; A ora reclamante respondeu nos termos de fls. 104; A AT por decisão de 30.12.2005 deferiu a anulação da venda, cujo teor se encontra a fls. 111 a 117 dando-se aqui por integralmente reproduzido; A CGD juntou procuração forense outorgada em 12.10.2010 — fls. 130; A Reclamante deduziu a presente reclamação; A AT manteve o despacho reclamado — fls. 140; DO DIREITO DECIDINDO NESTE STA A ora recorrente não se conformou com a decisão recorrida que julgou totalmente improcedente a reclamação e manteve o acto reclamado de anulação de venda. Perante este STA suscita as mesmas questões que foram apreciadas pela 1ª instância não aduzindo, em substância, argumentos inovadores, não obstante as suas extensas conclusões e recurso. Se bem interpretamos o que ali expressa, temos as seguintes questões suscitadas perante este STA: Pretende a verificação da sua própria ilegitimidade material ou substancial da reclamante aqui recorrente no que respeita à decisão de mérito a proferir sobre a decisão de anulação da venda por já não ser proprietária do imóvel que doou a terceiro e quando assim não se conceda, que pelo menos se conceda que a Reclamante tem legitimidade processual ao abrigo dos artigos 101°, n.°2, da LGT, e 276.°do CPPT. ( conclusões 1 a 7) Suscita a ineficácia do despacho de anulação de venda por a interessada na anulação do acto, a credora CGD ter deixado transcorrer o prazo de 10 dias para reclamar daquele indeferimento tácito ocorrido ao fim de 45 dias de acordo com o artº 257.° nº 4 do CPC , ainda que tenha sido proferida decisão expressa de anulação de venda pela Administração Tributária em 30/12/2015 (conclusões 12 a 22). Suscita a ineficácia da venda ou assim não se entendendo do pedido de anulação do processado subsequente a 08.07.2015 por o mandatário da credora reclamante CGD, signatário do pedido de anulação da venda não ter juntado procuração forense (conclusões 23 a 30). Defende que a venda não poderá ser anulada, por o terceiro o ter adquirido de boa fé e defende que deve dar-se prevalência ao interesse público na estabilidade da venda das execuções fiscais sendo a Administração Tributária responsável directamente perante a Caixa Geral de Depósitos pelos prejuízos que a esta foram causados pela preclusão do direito de ser notificada nos termos do art.° 886.° A do CPC, aplicável ao processo de execução fiscal por força do art.° 2.° do CPPT. (conclusões 8 a 11) Do julgamento e acerto da decisão proferida na 1ª Instância: Considerou a decisão de 1ª instância em relação à questão enunciada em A) que “a falta de notificação da actual proprietária do imóvel no procedimento administrativo que levou à anulação da venda efectuada só poderão ser arguidas pela própria, como eventual prejudicada, não tendo a Reclamante legitimidade para o efeito”. E ainda: “Quanto à legitimidade para a apresente acção não restam dúvidas de que a Reclamante é parte legítima na medida em que é afectada pela decisão da AT, pois a anulação da venda implica que tudo volte ao momento anterior à sua realização” Vejamos: Se quanto a esta questão for dada razão à ora recorrente, com a consequente anulação da decisão que anulou a venda, então ficará prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. Desde o início que a ora reclamante suscita a questão da sua ilegitimidade material e solicita a “absolvição do pedido” (sic), vide fls. 6 da petição inicial, por reacção à notificação que lhe foi efectuada de que a venda do bem por si adjudicado tinha sido anulada. A ora recorrente suscitou a questão da sua própria ilegitimidade por já não ser a proprietária do imóvel em virtude de o ter doado em 23/06/2015 (sendo que quando respondeu nos termos de fls. 104 conforme referido no ponto 9) do probatório logo ali informou que o imóvel já não lhe pertencia) e sustentou que, devia ser notificada a actual proprietária do imóvel para exercer querendo os direitos que lhe assistem pois que só ela os poderá acautelar. Mais afirma que só após decidida esta questão (entendemos que se refere ao trânsito da decisão de anulação de venda) poderá exercer os direitos que lhe assistem previstos no nº 8 do artº 257º do CPPT. E, na mesma petição inicial formulou um pedido nos seguintes termos: Nestes termos, nos melhores de direito e sempre com o mui douto Suprimento de V. Excia, deve a presente RECLAMAÇÃO ser considerada procedente por provada, nos termos expostos, mantendo-se a final como válido o acto de venda, quer por improcedência do pedido de nulidade formulado pela Credora CGD, quer ilegitimidade material da reclamante para contestar a arguida nulidade, ou ainda que pela procedência dos demais pedidos acima arrazoados. (sic) Ou seja: parece-nos que a ora reclamante acaba “a contrário” por pedir a anulação da decisão do Órgão de Execução Fiscal que determinou a nulidade da venda por não ter sido notificada para os termos do respectivo procedimento a actual proprietária, pedido para o qual entende ter legitimidade (processual) que agora em sede de recurso verbaliza expressamente. E não obstante os termos algo deficientes quanto à exposição/percepção desta questão que obviamente aqui merecem algum suprimento, parece-nos que acaba por ter razão. Dispõe o artº 257º do CPPT o seguinte: 1 - A anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: De 90 dias, no caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado; De 30 dias, quando for invocado fundamento de oposição à execução que o executado não tenha podido apresentar no prazo da alínea a) do n.º 1 do artigo 203.º; De 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil. 2 - O prazo contar-se-á da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3. 3 - Se o motivo da anulação da venda couber nos fundamentos da oposição à execução, a anulação depende do reconhecimento do respectivo direito nos termos do presente Código, suspendendo-se o prazo referido na alínea c) do n.º 1 no período entre a acção e a decisão. 4 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, no prazo previsto no artigo 60.º da lei geral tributária. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 5 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem qualquer decisão expressa, o pedido de anulação da venda é considerado indeferido. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 6 - Havendo decisão expressa, deve esta ser notificada a todos os interessados no prazo de 10 dias. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 7 - Da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação nos termos do artigo 276.º (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 8 - A anulação da venda não prejudica os direitos que possam assistir ao adquirente em virtude da aplicação das normas sobre enriquecimento sem causa. (Anterior 4 - Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) Ora, dando atenção aos nº 4 e 6 do preceito acabado de citar e não ocorrendo dúvidas que a actual proprietária é interessada no procedimento de anulação de venda; sendo certo que a Administração Tributária não podia ignorar, pois na data em que determinou a anulação de venda, já tinha a informação que o bem havia mudado de proprietário, informação essa que lhe foi prestada pela adjudicatária do bem, na altura em que foi ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de anulação de venda apresentado pela CGD (vide ponto 9 do probatório) e a mesma informação consta da certidão do registo predial do imóvel disponibilizada em 23/06/2015 (sendo que a decisão de anulação de venda aqui contestada é de 30/12/2015 embora por lapso material de escrita conste do probatório no ponto 10) como sendo 30/12/2005). Assim, é manifesto por atenção ao preceito citado e aos seus números destacados a negrito que a decisão de anulação de venda de que foi apresentada reclamação não podia ser tomada sem a audição da actual proprietária, à qual deveria ter sido também notificada a decisão de anulação de venda. Há como que um “litisconsórcio passivo necessário” no procedimento de anulação de venda que não foi respeitado e não ocorre dúvida que o interesse imediato na contestação da anulação de venda é da actual proprietária sendo o interesse da adjudicatária, actual reclamante/recorrente mais mediato. Nunca, nesta sede de recurso, incidente sobre decisão judicial proferida em reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, pode, nesta altura, ser confirmada a anulação de venda, pois que não foi determinada a notificação da actual proprietária do imóvel no âmbito do mesmo procedimento de anulação de venda quer para exercer o seu direito de audição em relação à projectada anulação quer para poder reclamar da decisão de anulação e isto é assim ainda que a dita proprietária não seja parte na presente reclamação e ainda que, eventualmente, possa assistir razão à requerente da venda que é a credora hipotecária a qual também não foi vista nem achada na venda efectuada. A actual reclamante ao apresentar a sua reacção nos termos em que a apresentou, tem desde logo legitimidade processual para o fazer pois que a decisão da Administração Tributária afecta também os seus interesses e consequentemente daí deriva a sua legitimidade para intervir nos autos e pedir a anulação da decisão que determinou a anulação de venda do bem vendido em execução fiscal. A legitimidade da ora recorrente decorre do artº 30º do novo CPC sendo manifesto o prejuízo para a ora recorrente da consolidação na ordem jurídica da decisão de anulação de venda questionada pelo que tem interesse em demandar. Acresce referir que o “litisconsórcio” no procedimento de venda é necessário como em sede geral o é sempre que, pela natureza da relação material controvertida, a intervenção de todos os interessados seja necessária para que a decisão a proferir possa produzir o seu efeito útil normal que no nosso caso só é alcançável se a decisão de anulação de venda ou confirmação da mesma puder ser oponível quer ao adjudicatário do bem imóvel quer à sua actual proprietária que não se encontra sequer notificada da decisão de anulação de venda e por consequência, desde logo, não é parte na presente reclamação. Acresce ser oportuna a referência ao acórdão deste STA de 14/02/2013 tirado no recurso nº 0115/13 por ilustrativo e merecedor de atenção por conter ensinamentos que ajudam a resolver o nosso caso, ainda que incidente sobre situação factual algo distinta mas sempre próxima em termos dos conceitos de reclamação e de litisconsórcio necessário, no qual, além do mais se sumariou: I - Na reclamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. E expressou que: “a reclamação para o juiz dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal é um meio processual sui generis que se destina a garantir a defesa jurisdicional em situações lesivas de direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiros ocorridos no âmbito da execução fiscal. Assim o diz expressamente o nº 2 do art. 103º da LGT: «é garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz das execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária». A forma de exercer este direito corresponde a uma “fase jurisdicional” do próprio processo de execução fiscal. Do ponto de vista formal, a reclamação judicial deve ser incorporada no processo de execução, tal como resulta literalmente da alínea d) do art. 101º da LGT, da alínea n) do nº 1 do art. 97º e do nº 1 do art. 278º do CPPT. Como aí se diz, a reclamação é efectuada «no próprio processo» e o tribunal só a conhecerá quando, depois de realizada a penhora e a venda, «o processo lhe for remetido a final». Deste modo, a lei configura-a como uma “questão incidental”, com fins limitados à apreciação da legalidade de um acto do órgão de execução fiscal, que surge no decurso do processo executivo, sem autonomia processual.” Aqui chegados e concluindo: a decisão de anulação da venda efectuada com as lacunas supra assinaladas é ilegal por desrespeito aos comandos legais imperativos assinalados, e daí que, porque prejudica desde logo a ora reclamante, não se possa manter o que acarreta por consequência que de imediato se anule tal decisão, retomando o processo a fase anterior a essa decisão e abrindo a possibilidade de notificar a actual proprietária do bem vendido para se pronunciar quanto ao pedido de anulação de venda. Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso e em anular o acto reclamado, com as legais consequências. Sem custas. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. - Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – António Pimpão.