014472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014472
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Barbas , Alexandre
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002224
Nr Documento: SAP19840725014472
Data de Entrada: 12/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a198ed562ff34a60802568fc00381af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014472.ED
Sumário
Por força do disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 256-A/77 a petição do recurso contencioso deve ser apresentada, não ja, pessoalmente, a autoridade autora do acto - o que, na generalidade dos casos, se tornaria impraticavel - , mas em serviço cuja competencia integre o dever de receber documentos dessa especie e de os movimentar em ordem a serem levados imediatamente a despacho daquela autoridade.