067601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067601
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito, Falência, Recurso, Embargos, Excepção peremptória, Conhecimento oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022936
Nr Documento: SJ197905020676011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efc9512e23ac7a53802568fc003ad72cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067601.BF
Sumário
Tendo a requerida deduzido embargos à declaração de falência e, com os mesmos fundamentos, recorrido da respectiva sentença, julgados procedentes os embargos por decisão judicial transitada, o caso julgado, excepção peremptória de conhecimento oficioso, projecta a sua força e os seus efeitos dentro e fora do processo onde se formou e designadamente no recurso da sentença onde é a mesma a relação jurídica substancial.