067601 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a requerida deduzido embargos à declaração de falência e, com os mesmos fundamentos, recorrido da respectiva sentença, julgados procedentes os embargos por decisão judicial transitada, o caso julgado, excepção peremptória de conhecimento oficioso, projecta a sua força e os seus efeitos dentro e fora do processo onde se formou e designadamente no recurso da sentença onde é a mesma a relação jurídica substancial.