0066965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0066965
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Prova indiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011869
Nr Documento: RL199403150066965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/132c1e9f424739f8802568030001c277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066965.12
Sumário
Inexistindo indícios bastantes de que os arguidos tenham praticado o crime por que foram pronunciados, torna-se inócuo decidir se à data do recurso ele devia ou não ser admitido, por não ter sido prestada préviamente caução ou termo de indentidade, nos termos dos artigos 371 e 647 parágrafo 4 CPP de 1929.