015712 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a transgressão dos artigos 133 e 55 do Codigo de Contribuição Industrial o comerciante que não escritura devidamente os livros de compras, vendas e serviços prestados e não apresenta a declaração modelo n. 3 em tempo oportuno. Ainda que fixadas as multas, nos termos e para os efeitos do artigo 117 do Codigo de Processo, compete ao juiz do processo, continuando os autos, graduar as multas punitivas, consideradas as circunstancias em que foram cometidas as faltas acusadas.