038846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038846
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012333
Nr Documento: SJ198704290388463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebb3ae80d55a164e802568fc003a31eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038846.65
Sumário
A Relação não pode, face ao artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, alterar a materia de facto aprovada pelo Colectivo, salvo nos casos previstos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Se a Relação não considerou as respostas obscuras ou deficientes, o Supremo não pode ir contra isso.