013281 - Supremo Tribunal Administrativo

A Resolução do Conselho de Ministros, ao abrigo da segunda parte do artigo 26 do Decreto 22257, de

29- 3-33, indeferindo pedido de manutenção de um acto a que fora recusado o visto pelo TC, porque praticado no exercicio de um poder discricionario, so e contenciosamente impugnavel com fundamento em desvio de poder ou em erro de facto sobre os pressupostos da discricionariedade, improcedendo o recurso em que tais vicios não foram alegados.