0040480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040480
Acórdão
Descritores: Regime concretamente mais favorável, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028995
Nr Documento: RP200010250040480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d4b325ed0655031802569d80050b4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040480.04
Sumário
O regime mais favorável ao arguido há-de ser aplicado em bloco, não se podendo ir buscar normas de um e outro dos regimes consoante mais favoreçam o agente.