012660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012660
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030145
Nr Documento: SA219901024012660
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee9603f567b4deb3802568fc0037e160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012660.E9
Sumário
Posta ao tribunal a questão da ilegalidade da liquidação dos juros compensatorios, por violação do disposto no art. 93 do Cod. Cont. Industrial, e nula a sentença nos termos do art. 668 n. 1, al. d), 1 parte, do Cod. Proc. Civil, que sobre ela omite a necessaria pronuncia, limitando-se apenas a referir que "o art. 93 do mesmo Codigo regula a liquidação dos juros, se a liquidação da contribuição for retardada por culpa do contribuinte, o que falta apurar".